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Parecer Nº 392/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00199/2023
Data do Documento:
31/10/2023
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00199/2023
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0392/2023.
Protocolo:
7684/2023
Data do Protocolo:
31/10/2023 15:13
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
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Anexos
31/10/2023
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