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Projeto de Lei Nº 00172/2023

Data do Documento: 06/09/2023 Assunto: Educação Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 348/2023 Ementa: ASSEGURA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES CUJOS RESPONSÁVEIS LEGAIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A PRIORIDADE NA MATRÍCULA E A PREFERÊNCIA NA VAGA EM UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8º DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 6041/2023 Data do Protocolo: 06/09/2023 16:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/9/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/09/2023 16:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/09/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/09/2023 15:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 196/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/10/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0332/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/10/2023 18:16 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/10/2023 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/10/2023 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2023 12:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 200/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 332/2023 10/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0332/2023.

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