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Projeto de Lei Nº 00148/2023

Data do Documento: 17/08/2023	Assunto: SERVIDORES	Situação: SMDCP
Processo: 305/2023
Ementa: Altera a redação do §2º do art. 92 da Lei nº 3.735/22.
Protocolo: 5210/2023	Data do Protocolo: 17/08/2023 13:13

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Mesa Diretora 2021/2022

Mesa

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

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Versão

Data do Arquivo

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Anexos

17/8/2023

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Destinatário: Secretaria Mesa Diretora

Objetivo: Juntada

Enviado em: 21/11/2023 17:02

Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0424/2023.

[ Parecer ]

Parecer

Data

Autoria

Voto

Ementa

Parecer Nº 424/2023

21/11/2023

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Favorável

PARECER CCJ N. º - 0424/2023.