| Data do Documento: 21/06/2023 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00095/2023 |
| Ementa: Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0196/2023. |
Protocolo: 3647/2023 | | Data do Protocolo: 21/06/2023 15:53 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0196/2023. |