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Parecer Nº 180/2023 ao Projeto de Lei Nº 00043/2023

Data do Documento: 12/06/2023 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00043/2023 Ementa: Parecer CSBES - Relator Vereador Paulo Eduardo Gomes - Ementa: “Dispõe sobre a validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.” Protocolo: 3055/2023 Data do Protocolo: 12/06/2023 14:09

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/6/2023

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