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Projeto de Lei Nº 00082/2023

Data do Documento: 22/05/2023 Assunto: CÓDIGO DE POSTURAS Situação: Arquivado Processo: 156/2023 Ementa: Modifica o caput do artigo 358 e parágrafo único da Lei nº 2624, de 29 de dezembro de 2008, Novo Código de Posturas do Município de Niterói. Protocolo: 2530/2023 Data do Protocolo: 22/05/2023 17:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa MARCOS SABINO BRAGA FERREIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 22/5/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 23/05/2023 17:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 23/05/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/05/2023 18:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 090/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 30/05/2023 Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0165/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/09/2023 13:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 193/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 26/09/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/10/2023 13:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 213/2023 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/07/2025 11:49 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 03/07/2025 Observação: 074/2025.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 165/2023 30/05/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0165/2023. Parecer Nº 305/2023 06/09/2023 Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano Favorável Modifica o caput do artigo 358 e parágrafo único da Lei nº 2624, de 29 de dezembro de 2008, Novo Código de Posturas do Município de Niterói. Parecer Nº 424/2023 13/11/2023 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al, Fabiano Gonçalves Favorável “Modifica o caput do artigo 358 e parágrafo único da Lei nº 2624, de 29 de dezembro de 2008, Novo Código de Posturas do Município de Niterói.”

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