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Parecer Nº 142/2023 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00086/2019

Data do Documento: 17/05/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00086/2019 Ementa: Parecer CSBES - Relator: PAULO EDUARDO GOMES - Ementa: Dispõe sobre filas e vagas preferenciais aos portadores de fibromialgia no Município de Niterói e dá outras providências Protocolo: 2419/2023 Data do Protocolo: 17/05/2023 15:33

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/5/2023

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