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Projeto de Lei Nº 00069/2023

Data do Documento: 15/05/2023 Assunto: URBANISMO Situação: PUBLICADO Processo: 138/2023 Ementa: Estabelece regras especiais quanto à competência e ao procedimento, para os Parcelamentos de Créditos Não Tributários de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Doações em Espécie ao Fundo Municipal de Urbanização, na forma dos artigos 82 da Lei Municipal nº 3.385, de 21 de janeiro de 2019 e 13, § 2º, da Lei Municipal nº 1.468, de 11 de dezembro de 1995. Protocolo: 2256/2023 Data do Protocolo: 15/05/2023 13:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/5/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/05/2023 13:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 086/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/05/2023 16:22 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/05/2023 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/05/2023 11:59 Complemento: ENCAMINHADO Á CFFCO ATRAVÉS DO MEMO Nº 089/2023. Resultado: Favorável Data Resposta: 14/06/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONJUNTO CFFCO E CUOSPTT Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/05/2023 13:52 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0148/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 23/05/2023 Observação: PARECER FAVORÁVEL Sequência: 5 Remetente: LEONARDO SOARES GIORDANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 30/05/2023 15:26 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 30/05/2023 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2023 Sequência: 6 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/06/2023 11:18 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/06/2023 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 02, 03 E 04/2023 Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/06/2023 19:02 Complemento: Parecer CFFCO Resultado: Recebido Data Resposta: 28/06/2023 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/06/2023 19:03 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/06/2023 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/06/2023 Observação: COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO Sequência: 9 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/06/2023 13:03 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/06/2023 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 05, 06, 07, 08 E 09/2023 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/08/2023 15:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2023 (ANÁLISE DAS EMENDAS) Resultado: Contrário Data Resposta: 06/12/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER DO RELATOR DANIEL MARQUES FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09/23; E PARECER DO RELATOR FABIANO GONÇALVES FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 02 E 03/2023 E CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS: 01, 04, 05, 06, 07, 08 E 09/2023. Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 06/12/2023 18:11 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/12/2023. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 06/12/2023 Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: REJEITADO O PARECER DA CFFCO FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 02 E 03/2023, E REJEITANDO AS EMENDAS NºS: 01, 04, 05, 06, 07, 08 E 09/2023, COM 09 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FABIANO GONÇALVES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 06/12/2023. Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 08/12/2023 12:38 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 071/2023 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/12/2023 Observação: LEI MUNCIPAL N° 3853/2023, NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 13/12/2023. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/07/2025 14:24 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/07/2025 Observação: 072/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 25/05/2023 Aditiva Adiciona o artigo 7º ao projeto de lei 69/2023. LEONARDO SOARES GIORDANO Emenda Nº 002 19/06/2023 Supressiva Suprime o parágrafo único do art. 2º, do Projeto de Lei nº 069/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 003 19/06/2023 Aditiva Adiciona ao art. 2º, os parágrafos §1º, 2º e 3º, do Projeto de Lei nº 069/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 004 19/06/2023 Aditiva Adiciona o art. 7º ao Projeto de Lei nº. 069/2023. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 005 29/06/2023 Aditiva Adiciona o art. 7º ao Projeto de Lei nº. 069/2023. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 006 29/06/2023 Aditiva Adiciona o art. 6º ao Projeto de Lei nº. 069/2023. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 007 29/06/2023 Aditiva Adiciona o art. 7º ao Projeto de Lei nº. 069/2023. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 008 29/06/2023 Aditiva Adiciona o art. 8º ao Projeto de Lei nº. 069/2023. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 009 29/06/2023 Modificativa Modifica o art. 3º ao Projeto de Lei nº. 069/2023. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 148/2023 23/05/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0148/2023 Parecer Nº 460/2023 05/12/2023 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, Fabiano Gonçalves Favorável “Estabelece regras especiais quanto à competência e ao procedimento, para os Parcelamentos de Créditos Não Tributários de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Doações em Espécie ao Fundo Municipal de Urbanização, na forma dos artigos 82 da Lei Municipal nº 3.385, de 21 de janeiro de 2019 e 13, § 2º, da Lei Municipal nº 1.468, de 11 de dezembro de 1995.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 52ª Sessão Ordinária de 2023 28/06/2023 Nominal Favor: 16, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado 102ª Sessão Ordinária de 2023 06/12/2023 Nominal Favor: 10, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 6/2023 15/05/2023 Estabelece regras especiais quanto à competência e ao procedimento, para os Parcelamentos de Créditos Não Tributários de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Doações em Espécie ao Fundo Municipal de Urbanização, na forma dos artigos 82 da Lei Municipal nº 3.385, de 21 de janeiro de 2019 e 13, § 2º, da Lei Municipal nº 1.468, de 11 de dezembro de 1995.

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