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Parecer Nº 135/2023 ao Projeto de Lei Nº 00022/2022

Data do Documento: 11/05/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00022/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0135/2023.
Protocolo: 2160/2023	Data do Protocolo: 11/05/2023 14:48

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/5/2023