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Parecer Nº 095/2023 ao Projeto de Lei Nº 00183/2022

Data do Documento: 19/04/2023 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00183/2022 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 183/2022 AUTOR – DOUGLAS DE SOUZA GOMES Ementa: “Inclui o parágrafo único ao art. 1º da lei nº 3.229, de 19/07/2016 (Código de Postura de Niterói” RELATOR : PROFESSOR TULIO Protocolo: 1632/2023 Data do Protocolo: 19/04/2023 11:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 19/4/2023

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