| Data do Documento: 13/04/2023 |
| Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00007/2023 |
| Ementa: Parecer CSBES - Relator PAULO EDUARDO GOMES - Ementa: Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Niterói |
Protocolo: 1541/2023 | Data do Protocolo: 13/04/2023 11:08 |