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Parecer Nº 042/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00020/2023

Data do Documento: 15/03/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00020/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 042/2023.
Protocolo: 752/2023	Data do Protocolo: 15/03/2023 14:21

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/3/2023