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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00183/2022

Data do Documento: 10/01/2023 Tipo Emenda: Substitutiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00183/2022 Ementa: Emenda Substitutiva ao artigo 1º do presente projeto de lei Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 004/2023 Protocolo: 7/2023 Data do Protocolo: 10/01/2023 15:42 Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 004/2023

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 16/2/2023 14:12:00

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