Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 004/2023 ao Projeto de Lei Nº 00183/2022

Data do Documento: 10/01/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00183/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 004/2023
Protocolo: 6/2023	Data do Protocolo: 10/01/2023 15:39

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

10/1/2023