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Parecer Nº 296/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00145/2022

Data do Documento: 19/10/2022 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00145/2022 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0296/2022. Protocolo: 5528/2022 Data do Protocolo: 19/10/2022 14:59

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