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Parecer Nº 010/2022 ao Projeto de Lei Nº 00009/2022

Data do Documento: 17/05/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00009/2022
Protocolo: 2658/2022	Data do Protocolo: 17/05/2022 13:43

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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17/5/2022