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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00173/2021

Data do Documento: 26/04/2022 Assunto: LEGISLAÇÃO Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00173/2021 Ementa: Acrescenta dispositivos para alteração da redação dos arts. 4º e 6º, e para a revogação do art. 7º, todos da Lei nº 1.930, de 20 de fevereiro de 2002. Protocolo: 1875/2022 Data do Protocolo: 26/04/2022 17:33

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor Fabiano Gonçalves Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Emenda Modificativa nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 173/2021 Anexos 26/4/2022

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