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Parecer Nº 043/2022 ao Projeto de Lei Nº 00021/2022

Data do Documento: 06/04/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00021/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 043/2022
Protocolo: 1535/2022	Data do Protocolo: 06/04/2022 17:25

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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6/4/2022