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Parecer Nº 024/2022 ao Projeto de Lei Nº 00016/2022

Data do Documento: 22/03/2022
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00016/2022
Ementa: PARECER CCJ N. º - 024/2022.
Protocolo: 1144/2022	Data do Protocolo: 22/03/2022 15:49

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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22/3/2022