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Parecer Nº 580/2021 ao Projeto de Lei Nº 00002/2021

Data do Documento: 09/11/2021 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA TRANSCIDADANIA, DESTINADO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Protocolo: 9741/2021 Data do Protocolo: 09/11/2021 15:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente Comissão Permanente Autor

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