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Parecer Nº 395/2021 ao Projeto de Lei Nº 00217/2021

Data do Documento: 15/09/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00217/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0395/2021
Protocolo: 7210/2021	Data do Protocolo: 15/09/2021 16:25

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/9/2021