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Parecer Nº 351/2021 ao Projeto de Lei Nº 00271/2021

Data do Documento: 25/08/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00271/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0351/2021.
Protocolo: 6454/2021	Data do Protocolo: 25/08/2021 18:19

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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25/8/2021