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Parecer Nº 291/2021 ao Projeto de Lei Nº 00210/2021

Data do Documento: 04/08/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00210/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0291/2021.
Protocolo: 5678/2021	Data do Protocolo: 04/08/2021 15:35

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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4/8/2021