| Data do Documento: 08/07/2021 | Assunto: LGBTQ+ | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00029/2021 |
| Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS TRANSGÊNERAS (MULHERES TRANSSEXUAIS, TRAVESTIS E HOMENS TRANSSEXUAIS), DE 2% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Protocolo: 5225/2021 | Data do Protocolo: 08/07/2021 15:29 |