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Parecer Nº 262/2021 ao Projeto de Lei Nº 00234/2021

Data do Documento: 06/07/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00234/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0262/2021.
Protocolo: 5139/2021	Data do Protocolo: 06/07/2021 18:40

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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6/7/2021