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Parecer Nº 222/2021 ao Projeto de Lei Nº 00214/2021

Data do Documento: 16/06/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00214/2021
Ementa: Parecer CCJ n. º - 0222/2021.
Protocolo: 4376/2021	Data do Protocolo: 16/06/2021 17:47

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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16/6/2021