| Data do Documento: 15/06/2021 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00232/2021 |
| Ementa: Altera a redação da ementa, do caput do art. 1º e dos incisos I e II do seu parágrafo único, e do art. 4º. |
| Protocolo: 4321/2021 | Data do Protocolo: 15/06/2021 15:26 |