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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00051/2021
Data do Documento: 10/06/2021Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00051/2021
Ementa: Modifica o art. 8º
Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0205/2021
Protocolo: 4234/2021
Data do Protocolo: 10/06/2021 16:02
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0205/2021
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor

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