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Parecer Nº 192/2021 ao Projeto de Lei Nº 00203/2021

Data do Documento: 08/06/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00203/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0192/2021.
Protocolo: 4073/2021	Data do Protocolo: 08/06/2021 18:03

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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8/6/2021