Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00182/2021 |
Data do Documento: 26/05/2021 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00182/2021 | Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e eventual redução dos benefícios em razão de outros já concedidos. | Protocolo: 3661/2021 | Data do Protocolo: 26/05/2021 13:44 |
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