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Parecer Nº 086/2021 ao Projeto de Lei Nº 00010/2021

Data do Documento: 17/05/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00010/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 086/2021.
Protocolo: 3644/2021	Data do Protocolo: 25/05/2021 14:52

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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25/5/2021