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Parecer Nº 173/2021 ao Projeto de Lei Nº 00030/2021

Data do Documento: 20/05/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00030/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0173/2021
Protocolo: 3510/2021	Data do Protocolo: 20/05/2021 16:55

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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20/5/2021