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Parecer Nº 140/2021 ao Projeto de Lei Nº 00004/2021

Data do Documento: 04/05/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0140/2021
Protocolo: 2933/2021	Data do Protocolo: 04/05/2021 15:48

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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4/5/2021