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Parecer Nº 097/2021 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00058/2021

Data do Documento: 17/03/2021
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00058/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 097/2021.
Protocolo: 1667/2021	Data do Protocolo: 17/03/2021 18:31

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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17/3/2021