Data do Documento: 11/03/2021 | Tipo Emenda: Supressiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2021 |
Ementa: Suprime os artigos 3°, 4º e 5º do Projeto de Lei 002/2021. |
Observação: Emenda Apresentada no PARECER CCJ N. º - 083/2021 |
Protocolo: 1469/2021 |
Data do Protocolo: 11/03/2021 18:51 |
Observações do Protocolo: Emenda Apresentada no PARECER CCJ N. º - 083/2021 |