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Parecer Nº 083/2021 ao Projeto de Lei Nº 00002/2021

Data do Documento: 11/03/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 083/2021
Protocolo: 1468/2021	Data do Protocolo: 11/03/2021 18:50

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/3/2021