| Projeto de Lei Nº 00106/2020 |
| Data do Documento: 13/05/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 129/2020 | | Ementa: Institui o “Bilhete Único Emergencial” para estagiários e profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para gratuidade de tarifas nos transportes públicos durante e após o enfrentamento do COVID-19 na cidade de Niterói e dá outras providências. | Protocolo: 1083/2020 | Data do Protocolo: 15/05/2020 12:55 |
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