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Parecer Nº 381/2019 388 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00284/2019

Data do Documento: 18/12/2019	Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00284/2019
Protocolo: 7392/2019
Data do Protocolo: 18/12/2019 15:49

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Iniciativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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18/12/2019