| Data do Documento: 20/09/2019 | Quorum: Maioria Simples | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00151/2019 |
| Ementa: PARECER CDIMPD Nº 290/2019 |
| Observação: Parecer Favorável |
| Protocolo: 4916/2019 | Data do Protocolo: 20/09/2019 12:45 |
| Observações do Protocolo: Parecer Favorável |