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Parecer Nº 269/2019 ao Projeto de Lei Nº 00137/2019

Data do Documento: 17/09/2019	Assunto: Transparência
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00137/2019
Ementa: Parecer CPDCDC Nº: 02/2019. Projeto de Lei nº 00137/2019. Autor: Vereador Emanuel Jorge Rocha Ementa: Institui Política de Transparência com uma Linguagem Acessível na Cobrança de Consumo de Energia Elétrica no Município de Niterói e da Outras Providências. Relator: Vereador Renato Cordeiro Junior (Renatinho da Oficina).
Protocolo: 4787/2019
Data do Protocolo: 17/09/2019 15:50

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Autor Legislativo

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Iniciativa

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Comissão Permanente

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17/9/2019