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Parecer Nº 233/2019 ao Projeto de Lei Nº 00137/2019

Data do Documento: 29/08/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00137/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0233/2019.
Protocolo: 4188/2019	Data do Protocolo: 29/08/2019 13:52

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/8/2019