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Parecer Nº 152/2019 ao Projeto de Lei Nº 00090/2019

Data do Documento: 19/06/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00090/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0152/2018
Protocolo: 2634/2019	Data do Protocolo: 19/06/2019 15:02

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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19/6/2019