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Parecer Nº 037/2019 ao Projeto de Lei Nº 00192/2018

Data do Documento: 26/03/2019 Assunto: ANIMAIS Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00192/2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos agropecuários, Pet Shop ou similares de Niterói, registrarem os animais doados em termo de adoção e de apresentá-lo sempre que solicitado e dá outras providências. Protocolo: 652/2019 Data do Protocolo: 26/03/2019 16:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/3/2019

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