Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA     
Projeto de Lei Nº 00061/2023 Data: 02/05/2023 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: UTILIDADE PÚBLICA
Ementa/Assunto: Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Acesso do Rio de Janeiro – ABRARIO
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 14/06/2023 16:34
Resultado: Anexar ao PL Data Resposta: 14/06/2023
Observação: ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA ANEXO ATRAVÉS DO MEMO N° 123/2023
Projeto de Lei Nº 00029/2023 Data: 17/03/2023 Situação: PARECER CONTRÁRIO Assunto: DIREITOS DA MULHER
Ementa/Assunto: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos espaços de lazer no âmbito da Cidade de Niterói, e dá outras providências.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 10:53
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023
Observação: 060/2023
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00134/2019 16/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA, QUE VISEM À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 00033/2023 22/03/2023 Dispõe sobre o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer do Município de Niterói.
Projeto de Lei Nº 00024/2023 Data: 14/03/2023 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: NORMAS
Ementa/Assunto: Veda a contratação em cargos públicos diretos por meio de concurso público, bem como em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Criança, e do Adolescente
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 16:36
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 106/2023
Projeto de Lei Nº 00023/2023 Data: 14/03/2023 Situação: PARECER CONTRÁRIO Assunto: MEIO AMBIENTE
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO DE SANEAMENTO, DESCONTAMINAÇÃO E DA ASSEPSIA DA AREIA USADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE RECREAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 10:53
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023
Observação: 060/2023
Projeto de Lei Nº 00022/2023 Data: 14/03/2023 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: DIREITOS DA MULHER
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/04/2023 13:40
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 064/2023
Projeto de Lei Nº 00011/2023 Data: 23/02/2023 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: URBANISMO
Ementa/Assunto: Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no município de Niterói.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/08/2023 18:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 177/2023
Projeto de Lei Nº 00130/2022 Data: 06/09/2022 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: MEIO AMBIENTE
Ementa/Assunto: Promover a identificação e a erradicação da espécie Leucaena leucocephala, também conhecida como Leucena nas áreas públicas, privadas e Unidades de Conservação no Município de Niterói – RJ.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/09/2022 17:08
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 141/2022
Projeto de Lei Nº 00112/2022 Data: 21/07/2022 Situação: SMDCP Assunto: TURISMO
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação e implantação do Circuito de agroecoturismo do “Muriqui” no Município de Niterói, na região do Muriqui, e dá outras providências.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/05/2023 15:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 096/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 21/06/2023
Observação: DEVOLVIDO
Projeto de Lei Nº 00107/2022 Data: 18/07/2022 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: RECICLAGEM
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica, e dá outras providências.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/04/2023 13:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 040/2023
Projeto de Lei Nº 00066/2022 Data: 01/06/2022 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Ementa/Assunto: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Tramitação
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/07/2023 15:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 140/2023

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