Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: WALDECK CARNEIRO DA SILVA     
Projeto de Lei Nº 00163/2011 Data: 31/05/2011 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Notificação Compulsória de casos de violência praticados contra a criança ou o adolescente, identificados pelas Unidades de Saúde Pública ou Privadas.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, WALDECK CARNEIRO DA SILVA

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Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO AO AUTOR Enviado em: 26/03/2012 17:32
Observação: Encaminhado ao Autor em 26/03/12, para ciência do parecer através do memo nº19/12.
Projeto de Lei Nº 00156/2011 Data: 19/05/2011 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados a crianças com necessidades especiais ou deficiência em praças públicas de Niterói.
Autores: WALDECK CARNEIRO DA SILVA

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Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 20/05/2011 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 20/05/11, para análise e parecer através do memo nº 065/11. Devolvido e feito Substitutivo nº 03/11 que foi apensado ao Projeto de Lei nº 137/09, de autoria do Vereador Paulo Bagueira, pois tratam-se do mesmo assunto, sendo então autores do Substitutivo dos Vereadores Paulo Bagueira e Waldeck Carneiro.
Projeto de Lei Nº 00111/2011 Data: 20/04/2011 Situação: Arquivado Assunto: LICENÇA
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição da concessão de licença para a construção de imóveis em regiões onde não exista ou não esteja mais em vigor o Plano Urbanístico Regional (PUR).
Autores: WALDECK CARNEIRO DA SILVA

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 04/01/2019 12:37
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 04/01/2019
Observação: 009/19.
Projeto de Lei Nº 00099/2011 Data: 12/04/2011 Situação: Arquivado Assunto: ESPORTE
Ementa/Assunto: CRIA O PROJETO ESPORTE PARAOLÍMPICO NA ESCOLA.
Autores: WALDECK CARNEIRO DA SILVA

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Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 27/03/2012 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 27/03/12, através do memo nº 048/12.
Projeto de Lei Nº 00098/2011 Data: 12/04/2011 Situação: Arquivado Assunto: Saúde Lei Ordinária Nº 02855/2011
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado médico de aptidão física pelas academias de ginástica, estabelecimentos similares e por entidades promotoras de eventos esportivos.
Autores: WALDECK CARNEIRO DA SILVA

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Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 07/11/2011 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 07/11/11, através do memo nº163/11.
Projeto de Lei Nº 00069/2011 Data: 29/03/2011 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Assunto: FINANÇAS - TARIFAS
Ementa/Assunto: Institui o benefício do desconto de cinquenta por cento nas tarifas de transportes coletivos, por ônibus, tipo regular, operados por concessão do Poder Público Municipal, para estudantes do Ensino Superior do Município de Niterói.
Autores: WALDECK CARNEIRO DA SILVA

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Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO AO AUTOR Enviado em: 23/05/2011 17:32
Observação: Encaminhado ao Autor em 23/05/11, para ciência do Parecer contrário através do memo nº 082/11.
Projeto de Lei Nº 00050/2011 Data: 28/02/2011 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Institui no âmbito do Município de Niterói o Selo de Empresa Amiga do Jovem Aprendiz e dá outras providências.
Autores: WALDECK CARNEIRO DA SILVA

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Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO AO AUTOR Enviado em: 26/03/2012 17:32
Observação: Encaminhado ao Autor em 26/03/12, para ciência do parecer através do memo nº019/12.
Projeto de Lei Nº 00049/2011 Data: 28/02/2011 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a emissão de declaração de impossibilidade de atendimento por hospitais estabelecidos no Município de Niterói.
Autores: WALDECK CARNEIRO DA SILVA

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Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO AO AUTOR Enviado em: 26/03/2012 17:32
Observação: Encaminhado ao Autor em 26/03/12, para ciência do parecer através do memo nº019/12.
Projeto de Lei Nº 00038/2011 Data: 23/02/2011 Situação: Arquivado Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lei Ordinária Nº 02862/2011
Ementa/Assunto: Assegura às Pessoas com Deficiência Visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.
Autores: WALDECK CARNEIRO DA SILVA

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Sequência: 8 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 27/03/2012 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 27/03/12, através do memo nº 048/12.
Projeto de Lei Nº 00037/2011 Data: 23/02/2011 Situação: Arquivado Assunto: PLANTIO
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de uma árvore por concessionárias de automóveis e de motocicletas para cada veículo comercializado.
Autores: WALDECK CARNEIRO DA SILVA

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Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 17/01/2018 12:10
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 17/01/2018
Observação: 26/18.

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Projeto de Decreto Legislativo (39 registro(s))1 2 3 4 5 Ir para página:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (2 registro(s))1 
Projeto de Resolução (5 registro(s))1 
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