Aprovado na Sessão Plenária do dia 06/12/06. OF/DL/nº 807/06.
Ofício encaminhado à PMN em 13/12/06.
Recebido resposta da PMN em 05/10/07, através do OF/nº 460/07
Lido no expediente do dia 09/10/07.
Feito juntada em 09/10/07.
Ao Arquivo Geral em 09/10/07, através do memo/nº 147/07.