Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações pormenorizadas sobre despesas efetuadas pela Prefeitura com a propaganda institucional recentemente veiculada pela Rede Globo de Televisão.
Requeiro à Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no Artigo 128, § 3º, Inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, ouvido o Douto Plenário, para que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Niterói, Senhor Jorge Roberto Silveira, para apresentar pormenorizadamente informações sobre as despesas efetuadas pela Prefeitura com a propaganda institucional recentemente veiculada pela Rede Globo de Televisão, no mês de abril de 2012.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2012
Líder da Bancada do PT
Justificativa:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, o Prefeito, no exercício de suas atribuições, zelará para que haja total e permanente transparência de seus atos e ações (Parágrafo Único do Art. 65 – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO). Assim, na qualidade de fiscalizador dos atos da Administração Pública Municipal, justifico o presente Requerimento de Informações, a fim de subsidiar a atuação do nosso mandato em defesa dos interesses da população de Niterói.