EMENTA - Requer à Mesa Diretora a instalação da CPI dos Desabrigados
Os Vereadores este subscrevem, com amparo no art. 57
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói combinado com Lei Federal
no 1.579 de 18 de março de1952, e, subsidiariamente, ao Código de Processo
Penal, REQUEREM a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para
investigar o conjunto de suspeitas de irregularidades relacionadas com as
intervenções, ações e políticas públicas municipais implementadas a partir das consequências
da tragédia das chuvas de 2010 em Niterói.
Sala das Sessões, em 13/agosto de 2013
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HENR IQUE VIEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Segundo a Sessão III do Capítulo III do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Niterói, as “comissões parlamentares de
inquérito destinam-se a apurar ou investigar por prazo certo, fato determinado
que se inclua na competência da Câmara Municipal”. Na história recente da
cidade de Niterói, não há fato mais relevante do que a tragédia de abril de
2010. Adicionalmente, os fatos e matérias investigativas anexadas a este requerimento
são de extrema relevância, sendo em si justificativa para protocolamento da
abertura desta CPI.
O objeto geral de investigação desta CPI são as
consequências posteriores sofridas pelos desabrigados da tragédia de 2010, no
tratamento de possíveis soluções, sejam emergenciais (abrigos), como
estruturais (moradias).
Inúmeras denúncias, muitas apuradas pela Comissão de
Meio Ambiente desta Câmara Municipal, tornaram-se inclusive de conhecimento
público, através de divulgação pelas redes sociais, e especialmente, por
diversos veículos de comunicação e imprensa. Assim, esta CPI também se
justifica na medida em que se faz necessário apurar as causas e soluções das
diversas denúncias recebidas, as quais serão listadas no conjunto desta
justificativa e em seus anexos.
Há cerca de três anos ocorreu, na madrugada de 5 de
abril de 2010, o episódio que ficou conhecido na história de Niterói como a
Tragédia do Bumba. Este é o nome da localidade que concentrou o maior número de
vítimas dos desabamentos e deslizamentos que afetaram diversos pontos da
cidade, a maioria em favelas da Zona Norte e do Centro, naquela ocasião. Ao
todo, mais de 170 pessoas morreram. Até hoje há desaparecidos. Segundo o Plano
Local de Habitação de Interesse Social (Plhis) o déficit estimado em 20 mil
moradias.
Houve demora na resposta emergencial do poder público
municipal e do estadual em atender às necessidades dos sobreviventes. Cerca de
duas mil pessoas foram, então, às ruas em passeata cobrar providências
imediatas.
O ato de protesto uniu em uma corrente de
solidariedade os sobreviventes a moradores da cidade de Sul a Norte e de todas
as classes sociais. A partir da mobilização social e da consequente pressão da
mídia local, regional, nacional e até internacional, o poder público começou a
agir na distribuição, ainda que precária, com atrasos e com denúncias de
irregularidades, do aluguel social para as vítimas da tragédia.
Em abril de 2010, a Prefeitura de Niterói abrigou em
dois antigos quartéis das Forças Armadas, desativados e localizados na
periferia, em caráter “emergencial e provisório”, cerca de mil desses
sobreviventes. Foi o maior desastre socioambiental que o município já enfrentou
em sua história durante uma temporada de chuvas.
Para além de todo o triste histórico de três anos de
desrespeito aos direitos dos sobreviventes do Bumba, o que chama a atenção do
Poder Legislativo Municipal neste momento é o quadro atual de crise atendimento
básico dessas pessoas.
Reportagens publicadas recentemente no Globo Niterói e
no Dia mostram que estamos longe disso. O Mandato do Vereador Henrique Vieira
(PSOL), em conjunto com o mandato do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL),
deu entrada, inclusive, em representação no Ministério Público (4/3/13), para
garantir investigação e providências imediatas no que é de competência do poder
público estadual.
A representação cobra iniciativas do MP em relação à
situação de risco de parte dos desabrigados que foi transferida para
apartamentos sem piso, sem janelas, com infiltrações, em prédios ao pé de uma
encosta sem contenção, em Viçoso Jardim.
Também são pedidas ao MP providências para prevenir
que a mesma situação se repita com os desabrigados que estão no 3º BI há três
anos, em condições degradantes, e que estão com mudança prevista para abril
para outro conjunto ainda em construção no Morro do Castro. Vamos acompanhar de
perto esse processo.
Mas há muitas perguntas que se referem à
responsabilidade do Poder Executivo municipal de Niterói que precisam de
respostas claras e urgentes em relação ao quadro atual. A um mês do aniversário
de três anos do episódio, a Prefeitura mantém ainda 80 famílias, cerca de 300 pessoas,
metade delas crianças e adolescentes, num desses abrigos, o 3º BI, em Venda da
Cruz, São Gonçalo. O outro quartel, o 4º G.Cam, foi fechado.
Em visita realizada em 2/3/2013, o vereador Henrique
Vieira (PSOL), presidente da Comissão de Meio Ambiente, constatou que os
sobreviventes da Tragédia do Bumba enfrentam uma tragédia continuada.
Ele constatou as graves e desumanas condições em que
são mantidos os desabrigados no 3ª BI. Em 5/3, acompanhado de assessores,
Henrique Vieira voltou ao abrigo com os vereadores Renatinho, presidente da
Comissão de Direitos Humanos, e o vereador Paulo Eduardo Gomes, presidente da
Comissão de Saúde, da Câmara Municipal de Niterói.
O grupo verificou que as famílias são mantidas em
condições bastante precárias de higiene. Vivem em três blocos com alojamentos
improvisados, separados com pranchas de madeiras, identificados por números, em
alas servidas por banheiros coletivos. Por toda parte se observam goteiras e
infiltrações. Os alojamentos térreos de um dos blocos, quando chove, são
invadidos por esgoto in natura, que emerge de um valão a céu aberto. O forte
odor fétido é
constante
nessa ala do abrigo.
Há denúncias de diversos casos de hepatite, pneumonia,
e de pelo menos um caso de tuberculose entre os abrigados no 3º BI, entre
outras doenças virais, bacterianas etc. Outro risco evidente para a saúde dos
moradores é a convivência com ratazanas. Um desses animais foi visto por um dos
assessores de Henrique Vieira na visita do sábado num dos banheiros de um dos blocos.
O grau de degradação do ambiente no 3º BI é notório
após de três anos de permanência "provisória" e “emergencial”
daquelas pessoas ali. Há queixas da piora nos serviços de segurança, limpeza e
alimentação. Neste último caso, houve, segundo vários moradores, o corte do pão
que era servido como lanche, e o almoço chega em quentinhas muitas vezes já
azedo.
A situação no 3º BI piora a cada forte chuva. A
declaração de uma sobrevivente resume a condição das famílias: "Estamos
desabrigados dentro do abrigo". Encontramos as pessoas arrastando água de
dentro dos alojamentos e dos corredores na última visita.
Chama a atenção o esforço das famílias que com o tempo
tentaram dar um caráter de "lar" aos alojamentos e que ontem entraram
em desespero ao ver os poucos pertences como móveis e colchões destruídos pela
água da chuva, numa repetição do que sofreram na tragédia de três anos atrás.
Diante de tais circunstâncias, cabe ao nosso mandato
requerer a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar,
entre outras questões:
1.
As circunstâncias e as condições em que os sobreviventes são mantidos no BI;
2.
Que contratos com a Prefeitura e por meio de quais prestadoras de serviço foram
realizados;
3.
Como se deram os processos de contratação; quais os custos envolvidos; como se
dá
a
fiscalização da prestação dos serviços; como é feita a prestação de contas
relacionada a
esses
custos; qual o porquê das condições indignas apresentadas no local.
Caberá à CPI apurar ainda as responsabilidades por
esse quadro de grave violação dos
direitos
destes cidadãos.
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HENRIQUE VEIRA (Proponente) VEREADOR 2
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VEREADOR 3 VEREADOR 4
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VEREADOR 5 VEREADOR 6
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VEREADOR 7 VEREADOR 8
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VEREADOR 8 VEREADOR 9
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VEREADOR 10 VEREADOR 11
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VEREADOR 12 VEREADOR 13
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