Requer à Mesa Diretora a instalação da CPI dos Transportes

REQUERIMENTO

            Os Vereadores este subscrevem, com amparo no art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói combinado com Lei Federal no  1.579 de 18 de março de1952, e, subsidiariamente, ao Código de Processo Penal, REQUEREM a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o conjunto de suspeitas de irregularidades relacionadas com a metodologia de aumento das passagens de ônibus do sistema de transporte público de Niterói e suas consequências.

Sala das Sessões, em 24/6/2013

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Vereador

        Vereador 2                                                       Vereador 3

        Vereador 4                                                        Vereador 5

         Vereador 6                                                       Vereador 7

Justificativa:

  Segundo a Sessão III do Capítulo III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, as “comissões parlamentares de inquérito destinam-se a apurar ou investigar por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal”.  Na história recente da cidade de Niterói, um dos fatos mais obscuros é a metodologia do aumento das tarifas dos transporte público de Niterói, como também a constatada falta de qualidade do serviço. Adicionalmente, cabe destacar as ainda obscuras formas de manutenção e prorrogação das concessões.

            Como é fato notório, ocorrem aumentos dos preços das tarifas do transporte público coletivo em Niterói. E temos clareza de que a metodologia é extremamente questionável.

Com base no IPCA, entre 2007 e o mês de junho de 2013, a inflação no período foi de 41,73%. Mas a passagem dos ônibus de Niterói aumentou 68,57%. 

Se contabilizarmos os últimos vinte anos, os aumentos das tarifas de transporte foram mais que o dobro da inflação.

A população de Niterói ficou estarrecida com a descoberta, agora já pública e notória, de que em 13 de julho de 2011, sob a então gestão do Prefeito Jorge Roberto Silveira, a Câmara Municipal de Niterói redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS) cobrado às empresas de ônibus da cidade. Na época, o então Vereador, hoje investigado pela justiça pelos crimes de assassinato e peculato, Carlos Macedo, o qual era Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, foi um dos defensores enfáticos da decisão.

Os aumentos são realizados sem divulgação de planilhas ou justificativas. E mecanismo utilizado é o Decreto, medida esta que faz com que a aprovação dos aumentos sequer seja discutida pela Câmara Municipal. Uma auditoria tem grande chances de demonstrar a disparidade entre os índices inflacionários e os de aumento das tarifas do transporte coletivo, apontando, inclusive, inconsistências na coleta de preços de combustível, lubrificantes e pneus.

É necessário investigar se as empresas que requereram - e obtiveram - esse aumento tarifário tinham legitimidade para o seu pedido e, conseqüentemente, para o recebimento de tais valores. Ou seja, se as empresas que já estão desrespeitando de sobremaneira a razoabilidade na cobrança por seus serviços, é concedido, ano a ano, novo aumento que aumenta sua margem de lucro.

Até agora tem sido assim, ou seja, os lucros abusivos dos empresários são cada vez maiores, a população continua empobrecida e sem qualquer alternativa, e isto sem falar na péssima qualidade do serviço prestado.

Veja-se, que se está falando em centenas de milhares de usuários por dia. Ou seja, milhões e milhões de reais são auferidos pelos tais empresários, que sequer têm amparo legal para seu lucro abusivo. Adicionalmente, as tarifas vão na contramão dos valores realizados nas principais capitais do país. Vejamos:

Teresina (PI) – 2,10

São Luís (MA) – 2,10

Recife (PE) – 2,15

Fortaleza (CE) R$2,2

Belém (PA) – R$2,20

Boa Vista (RR) – R$2,25

Maceió (AL) – R$2,30

Macapá (AP) – R$2,30

João Pessoa (PB) – R$2,30

Rio Branco (AC) – R$2,40

Natal (RN) – R$2,40

Vitória (ES) – 2,45

Aracaju (SE) – R$2,45

Palmas (TO) – R$2,50

Porto Velho (RO) – R$2,60

Goiânia (GO) – R$2,70

Hoje, segundo a prefeitura, seis milhões de usuários circulam por mês nas 57 linhas municipais autorizadas a operar.

Segundo matéria publicada no O GLOBO no último domingo, o cálculo do custo da tarifa de ônibus em Niterói é um mistério. Questionada pelo GLOBO-Niterói como ele é feito na cidade, a prefeitura informou que o cálculo se baseia em metodologias e conceitos editados pelo antigo Geipot — Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes, criada na década de 60. Ao contrário do Rio de Janeiro, que segundo o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Setrerj),  onde os custos são calculados pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor), em Niterói os valores são negociados diretamente entre prefeitura e empresários.

Além disso, em 2011, a Prefeitura de Niterói criou o Fundo Municipal dos Transportes que transfere mais recursos às empresas de ônibus, que “viabilizaria” 30% das gratuidades. O município, no entanto, não informa o quanto é pago às empresas.

Dessa maneira, em consonância com a iniciativa do Vereador Eliomar Coelho (PSOL), a bancada do partido Socialismo e Liberdade apresenta também esta CPI no município de Niterói, entendendo que esta é uma questão que atinge de forma muito semelhante os dois municípios.