INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO QUE ESTABELECEM AS LEIS MUNICIPAIS 1.061, de 29 de ABRIL de 1992; E 2.422, de 05 de JANEIRO de 2007, DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE DEZ POR CENTO DAS VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO DE NITERÓI, PERMISSIONÁRIOS E CONCESSIONÁRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Autor Luiz Carlos Gallo de Freitas
REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termo dos art. 50 e seu parágrafo único do Regimento Interno, a constituição de Comissão Especial para apreciação de questões relacionadas à aplicabilidade das leis municipais 1.061/1992 e 2.422/2007, dispondo sobre a destinação de dez por cento das vagas no serviço público de Niterói para pessoas com deficiência, abrangendo a administração direta, indireta, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, concessionários, permissionários e prestadores de serviço.
A Comissão Especial será integrada por cinco membros e terá prazo de cento e vinte dias para concluir seus trabalhos e apresentar Relatório Final.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2013.
LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS
________________________ ____________________________
(apoiamento) (apoiamento)
________________________ ___________________________
(apoiamento) (apoiamento)
________________________ ___________________________
(apoiamento) (apoiamento)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição pela necessidade urgente de identificar o quantitativo de vagas à disposição das pessoas com deficiência de Niterói.
O percentual previsto em lei (de 10%) haveria de ensejar um número muito maior do que se observa de pessoas com deficiência nos serviços da Prefeitura e os seus entes. Funções próprias dessas pessoas, como recepcionista, ascensoristas, auxiliar administrativo, na totalidade dos casos, estão sendo exercidas por pessoas que não portam deficiência.
Niterói é pioneiro nessa política de valorização e inclusão dos deficientes, mas, ao que tudo indica, nem os concessionários, permissionários e prestadores de serviço obedecem ao critério dos 10%
A finalidade da comissão é identificar essas vagas, conferir a aplicação do percentual de lei.
Caso não estejam sendo obedecida as leis, fazer com que sejam cumpridas.
As reuniões da Comissão serão públicas.